Bom dia Pessoal!
Existe alguma Legislação referente à Segurança da Informação e ao documento PSI que fale das obrigações e penalidades aos usuários, ou temos apenas a OT 13 (respaldada pelo Decreto 57653), em conjunto com a Lei 8.989/1979 (Estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo) e o Decreto 56130/2015 (Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal)?
Dessa forma, devemos mencionar punições no PSI e citar essas Leis ou não deve-se mencionar qualquer tipo de punição?
Grato!
